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Tramitação de Projetos de Lei para Castração Química à Luz da Popularidade

“Eles se repousavam sobre as leis e outros estatutos promulgados para o seu próprio benefício, ilustrando o interesse exclusivo. Estas últimas leis eram de uma tal natureza que despertariam o nosso desprezo, a partir das quais mudanças não demorariam muito para despertar um motim sistemático” … Continuar lendoTramitação de Projetos de Lei para Castração Química à Luz da Popularidade

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“Descriminalizar” ou “Demarcar” o porte de maconha?

Esta é uma questão de interesse à Saúde Pública e à Justiça Criminal. Está sendo proposta uma quantidade entre 25 e 60 gramas de maconha ou a posse de até seis plantas fêmeas como critério para distinguir “posse” de “tráfico”.  Votação no STF está parada, … Continuar lendo“Descriminalizar” ou “Demarcar” o porte de maconha?